O MEI é o microempreendedor individual, que é uma categoria jurídica criada pelo governo do Brasil pra oferecer uma modalidade formal pros profissionais que possuem um pequeno negócio, assim como profissionais autônomos que possuem um faturamento limitado a certo valor anualmente.

O objetivo do MEI é tornar mais simples, e ao mesmo tempo formalizado, o trabalho destes profissionais que não possuem carteira assinada. E também pra que eles não paguem os mesmos impostos que grandes empresas, afinal, os lucros são muito diferentes.

Pra estar nesse enquadramento, é preciso cumprir alguns pré-requisitos, como ter um faturamento de acordo com o limite anual, não ter outra empresa ou ser um dos sócios e é preciso estar em uma área que o MEI permite em sua categoria.

E pra ter o seu CNPJ ativo, é preciso realizar o pagamento mensal do DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Neste ano (2023) o MEI sofreu uma variação no DAS, que antes era R$55,00 (em média) e passou a custar entre R$66,00 e R$72,00, havendo uma variação de acordo com a categoria em que seu negócio atua.

Como o DAS é calculado a partir do salário mínimo em vigência, esse valor varia sempre que um novo valor passa a valer.

Quais os impostos do MEI?

Os impostos do MEI são fixos e cobrados mensalmente, e pra que isso aconteça existe um sistema tributário simplificado, que é chamado de DAS, como você conheceu acima, que estará englobando todos os impostos do MEI. São eles:

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

O INSS corresponde à contribuição previdenciária do microempreendedor individual, o que irá garantir benefícios variados como a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

ISS (Imposto sobre Serviços)

O ISS é o imposto sobre serviços pra caso a atividade exercida pelo MEI seja uma prestação de serviços, sendo acrescentado ao DAS neste caso.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

E, por fim, temos o ICMS que é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, pra caso o MEI exerça atividades que estejam relacionadas à venda de produtos. Assim como o ISS, ele será acrescentado no valor final do DAS-MEI.

Lembre-se de que o valor do DAS-MEI atualiza anualmente, podendo sofrer variações de acordo com a categoria do seu negócio, afinal, algumas atividades irão contar com valores diferentes pro ICMS ou ISS.

Novo valor da contribuição mensal para MEI

O valor de contribuição que o MEI precisa pagar mensalmente corresponde a 5% do salário mínimo, ou seja, sempre que este valor aumenta o mesmo acontecerá com o valor final do DAS.

Com o salário mínimo atual sendo de R$1.320, o boleto pago mensalmente pelo MEI é a partir de R$66,00. O valor pode chegar a R$72,00 mensais, de acordo com a categoria em que o negócio se encontra.

De acordo com o governo federal, as quantias são as seguintes: 

– R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

– R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;

– R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Como emitir o DAS?

Pra emitir o seu boleto, saiba que não haverá nenhum mistério! Você irá acessar este link, que irá te levar pro site do Governo Federal e, em seguida, aperte o botão “iniciar”.

Você será direcionado pra página do PGMEI, que é o “Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual”.

Insira o CNPJ completo do seu negócio e clique em continuar. Ele te levará até a página onde você poderá emitir o boleto de pagamento do DAS.

Pra finalizar, você só precisa abrir o documento e realizar o pagamento. É possível imprimir o boleto ou apenas utilizar sua versão digital, o que preferir.

Atenção! Lembre-se de verificar os valores referentes aos impostos (INSS, ISS e ICMS, se aplicável à sua atividade) assim como os acréscimos legais. Também fique atento à data de vencimento do seu boleto, pra evitar juros.

Benefícios de pagar o DAS

O pagamento mensal do DAS irá garantir uma variedade de benefícios, como:

• Seu negócio estará devidamente legalizado;
• Terá acesso à Previdência Social;
• Poderá emitir nota fiscal;
• Uma modalidade que garante simplicidade tributária;
• Dá acesso a serviços bancários e de crédito com o seu CNPJ.

Outras novidades pra microempreendedores

Existem rumores de outras novidades que podem entrar em vigor para os microempreendedores individuais!

Por exemplo, é possível que ocorra uma mudança no limite de faturamento anual do MEI em ainda este ano (2023). Atualmente, o faturamento anual é de R$81 mil, mas com o projeto de lei estando em tramitação ele pode passar a ser de até R$130 mil.

Esse projeto de lei ainda prevê a possibilidade de contratar até 2 funcionários pro CNPJ de MEI, ou seja, um aumento no número de funcionários permitidos pra esta modalidade de negócios.
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